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Contribuições negociais laborais: O que as empresas precisam saber!
As contribuições negociais, também chamadas de assistenciais, são aquelas instituídas pelos Sindicatos – laboral e/ou patronal -, por meio de instrumentos coletivos (convenções ou acordos...
É possível a penhora de fração do bem de família?
O bem de família trata-se da proteção legal que protege o único bem de propriedade do casal ou da entidade familiar que seja utilizado para...