O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Portaria nº 662/2024, que regulamenta o uso do aplicativo Pardal Móvel para denúncias de propaganda eleitoral irregular nas...
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Propaganda Eleitoral na Internet: o que não pode ser feito?
A partir desta sexta-feira (16), inicia-se o período de campanha eleitoral, quando candidatos e candidatas podem pedir voto e a propaganda eleitoral é oficialmente permitida....
União estável: o convivente terá direito a herança sobre os bens adquiridos pelo falecido antes da união estável?
Na união estável, não havendo pacto em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. Pelo regime de...
Contribuições negociais laborais: O que as empresas precisam saber!
As contribuições negociais, também chamadas de assistenciais, são aquelas instituídas pelos Sindicatos – laboral e/ou patronal -, por meio de instrumentos coletivos (convenções ou acordos...
É possível a penhora de fração do bem de família?
O bem de família trata-se da proteção legal que protege o único bem de propriedade do casal ou da entidade familiar que seja utilizado para...