Apresentamos o e-book: “Guia de Transição Governamental”
Desenvolvemos este material com o objetivo de orientar e facilitar a compreensão das regras que regem o período de transição governamental, com foco na Lei Complementar de Pernambuco nº 260/2014.
O guia oferece uma análise detalhada das normas que asseguram a transparência e a responsabilidade fiscal durante essa fase, essencial para o bom funcionamento da administração pública.
Com o fim das eleições, exceto nas cidades de Paulista e Olinda, que ainda terão segundo turno, inicia-se o período de transição governamental. Em Pernambuco, além das diretrizes do Tribunal de Contas, temos a Lei Complementar n. 260/2014, sancionada pelo então Governador Eduardo Campos e de autoria de Raquel Lyra, quando Deputada Estadual. Essa lei assegura a transparência e responsabilidade fiscal na transição de governo. Os governos em exercício devem garantir pleno acesso às informações de contas públicas e projetos à equipe de transição. A resistência nesse processo pode gerar penalidades.
